1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO E SITE
O site https://lagarsantacatarina.pt/ encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do registo de https://lagarsantacatarina.pt/ e é propriedade da empresa Renato Rocha Unipessoal Lda, com o NIF 515341819 e com a designação Lagar Santa Catarina e com sede na Rua Dr. Almeida Carrapato, nº 25 – 8800-166 Santa Catarina da Fonte do Bispo, Tavira – Algarve.
O Site destina-se apenas ao uso particular dos Utilizadores.
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do Site para outros fins que não o uso estritamente particular é proibido.
É expressamente proibido utilizar links para o Site para fins comerciais sem autorização prévia do Lagar Santa Catarina, bem como para fins abusivos. Em caso de utilização comercial ou abusiva do Site, o Lagar Santa Catarina pode recorrer aos meios legais necessários para tutelar os seus direitos.
Na eventualidade dos Utilizadores encontrarem em outros sites, links que lhe permitam o acesso ao Site, informamos que o Lagar Santa Catarina não tem qualquer responsabilidade por tal remissão, nem tão pouco pelos conteúdos constantes dos referidos sites.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (“Termos e Condições”) aplicam-se aos visitantes do Site, aos utilizadores que realizem quaisquer transações de natureza comercial através da encomenda de produtos disponível no site.
Só serão permitidas transações comerciais a pessoas maiores de idade e legalmente capazes de celebrar contratos vinculativos.
Os Visitantes e Clientes poderão doravante ser designados em conjunto como “Utilizadores”.
A navegação no Site, bem como a compra de qualquer produto através do site, implica o conhecimento e a aceitação das presentes Condições Gerais pelos Utilizadores.
As presentes condições têm por objetivo definir as modalidades de venda entre o Lagar Santa Catarina e o Cliente, passando pela, encomenda, pagamento e entrega.
O Lagar Santa Catarina reserva o direito de alterar estas Condições Gerais, sem aviso prévio, sendo que quaisquer alterações às mesmas serão publicadas no Site, onde qualquer Utilizador tem acesso livre.
O uso continuado do Site, após a publicação das alterações, equivale a concordância do Cliente, que ficará legalmente vinculado por estes termos e condições.
Assim que o pedido de encomenda do Cliente for confirmado, não será feita qualquer alteração aos termos e condições que se aplicam a essa encomenda.
3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS DO SITE
O Lagar Santa Catarina reserva o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos.
Serão envidados todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram procederemos, logo que possível, à respetiva correção.
No caso de a informação apresentada não corresponder às caraterísticas do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no Site são meramente ilustrativas.
Todas as informações contratuais estão escritas em português, inglês, francês e alemão assim como a informação relativa aos artigos e à formalização da venda e as comunicações por e-mail.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
As nossas marcas registadas incluem (entre outros) o nome e o logotipo do Lagar Santa Catarina.
5. RESPONSABILIDADES
Todos os produtos comercializados através do site estão em conformidade com a legislação portuguesa.
O Lagar Santa Catarina declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue.
Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
O Lagar Santa Catarina não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
6. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes Condições Gerais, comprometendo-se a cumprir, entre outras, as seguintes obrigações:
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- Não introduzir, armazenar ou difundir, através do Site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, enganosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros e a ordem pública, bem assim, que possam ser prejudiciais para terceiros ou para o Lagar Santa Catarina.
- Não utilizar identidades falsas;
- Facultar dados pessoais moradas corretas para que o Lagar Santa Catarina possa processar devidamente as encomendas;
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao Lagar Santa Catarina e compromete-se a informar de imediato quaisquer alterações aos mesmos.
O Lagar Santa Catarina declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade e processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
O uso deste Site encontra-se sujeito às condições de utilização definidas pela o Lagar Santa Catarina, na qualidade de único e exclusivo titular do mesmo.
7. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA
Para a realização de encomendas através do Site é necessário preencher o formulário disponível online para esse efeito
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
O processamento da encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita os termos e as Condições Gerais do Site.
Os dados registados pelo Lagar Santa Catarina constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Lagar Santa Catarina e o Cliente.
É de responsabilidade o Lagar Santa Catarina arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
O servidor estará em modo encriptado e todas as informações veiculadas serão codificadas e nenhuma informação circulará livremente na internet.
O contrato considera-se cumprido com o pagamento do preço pelo Cliente e a entrega do bem pelo Lagar Santa Catarina.
8. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
O Lagar Santa Catarina apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após confirmação do respetivo pagamento que deverá ser feito por transferência bancária. Pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
O Lagar Santa Catarina compromete-se gerir o Site de modo a garantir que todos os produtos apresentados estejam em stock no momento da sua encomenda.
No entanto, poderá haver rutura temporária de stock, facto de que o Cliente será informado.
O Lagar Santa Catarina e o Cliente poderão cancelar parcial ou totalmente a encomenda, com direito do Cliente ao reembolso da respetiva quantia paga.
Nesta eventualidade, no caso de exercício do direito de livre resolução prevista nas presentes Condições Gerais, ficando as despesas de devolução a cargo do Lagar Santa Catarina.
O Lagar Santa Catarina poderá, em alternativa, fornecer ao Cliente um bem de qualidade e preço equivalentes, mediante consentimento prévio do Cliente.
8.1 CANCELAMENTOS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Aplicável a todas as encomendas realizadas no Site.
O não pagamento da encomenda no prazo de 3 dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
No caso de resolução do contrato, por incumprimento do Lagar Santa Catarina serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega se aplicável (com exceção de custos suplementares resultantes de eventual escolha do cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pelo vendedor), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 10 dias a contar da data da resolução do contrato.
Os reembolsos serão efetuados pelo mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial.
No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um IBAN para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.
8.2 TROCAS E DEVOLUÇÕES
O Cliente pode proceder à troca ou devolução de um produto, bastará enviar um e-mail para renato@lagarsantacatarina.pt, referindo o número de encomenda, com os fundamentos da sua devolução ou troca.
A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução, no período de 14 dias, com direito ao reembolso do valor dos bens, nos termos legalmente previstos.
O Cliente deverá, ainda, enviar os elementos necessários (morada, endereço de e-mail ou número de telefone) para que possa ser contatado, se necessário.
Recomendamos, ainda, que o Cliente tire e nos envie fotos do produto e da embalagem em causa.
O Cliente poderá fazê-lo, livremente, desde que seja devolvido na embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi vendido.
Neste caso, os artigos deverão ser devolvidos ou entregues pelo Cliente sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 10 dias a contar do dia em que informar o Lagar Santa Catarina da livre resolução do contrato.
O cliente suportará os custos diretos da devolução dos bens. Só será creditado o valor do produto. Os portes de envio são da inteira responsabilidade do Cliente.
Se algum dos produtos for devolvido com danos ou se a devolução se extraviar, reservamo-nos no direito de cobrar ao Cliente essa devolução ou de não reembolsar qualquer montante.
Qualquer reembolso, quando devido, será efetuado pelo mesmo método de pagamento da encomenda.
O Cliente receberá um e-mail de confirmação assim que a devolução for processada.
O Cliente poderá devolver a sua encomenda para:
Lagar Santa Catarina, com sede na Rua Dr. Almeida Carrapato, nº 25 – 8800-166 Santa Catarina da Fonte do Bispo, Tavira – Algarve.
9. EXCEÇÃO AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente não pode resolver livremente o contrato no caso de ter desselado os produtos, tornando-os insuscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a respetiva entrega.
10. DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se aos Utilizadores, as normas previstas na Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
A referida garantia legal não cobre defeitos resultantes da má utilização do bem pelo Cliente ou da intervenção de terceiros.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Todas as encomendas efetuadas no Site estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação ou aplicação das Condições Gerais de Contratação.
12. ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
Entidades RAL:
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- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
13. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Livro de Reclamações eletrónico
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Prometemos responder com a máxima brevidade.